Amazonas
Entra em vigor no AM Lei que impede condenados por crimes hediondos de receber benefício social
A Lei nº 8.477, de autoria da deputada estadual Joana Darc, determina que a proibição vale durante todo o período de cumprimento da pena e por mais cinco anos após o encerramento da condenação, salvo decisão judicial em contrário.
23/07/2026