14 de julho de 2021 09h54 - Atualizado em 14/07/2021 09h54

PL obriga notificação de violência doméstica em condomínios

De autoria da vereadora Professora Jacqueline, o texto segue para segunda discussão
Foto: Robervaldo Rocha/CMM
Foto: Robervaldo Rocha/CMM

O Projeto de Lei 033/2020, que obriga a notificação de violência doméstica em condôminos, de autoria da vereadora Professora Jacqueline (Sem partido) foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Agora, o texto segue para segunda discussão e votação, conforma prevê o regimento interno da Casa Legislativa.

A propositura dispõe sobre a comunicação da administração ou síndicos de condomínios a reportarem aos órgãos de segurança pública casos ou indícios de violência doméstica e familiar em crianças, adolescentes, mulheres ou idosos.

Em pronunciamento, durante a reunião Ordinária no Plenário Adriano Jorge, a Professora Jacqueline ressaltou a pertinência do projeto.

“Este final de semana podemos acompanhar um caso emblemático de violência doméstica constante dentro de um condomínio. É para intimidar a prática de crimes como esses e proteger a vida de crianças, adolescente, mulheres e idosos que a lei dos condomínios foi criada”, defendeu.

Ainda na pauta da CMM

O Projeto de Lei 276/2020 de autoria da vereadora Professora Jacqueline que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de ao menos um exemplar da Lei Maria da Penha em escolas, bibliotecas públicas e unidades de saúde foi aprovado em 1ª discussão. E segue aguardando 2ª discussão na forma da lei.

A propositura tem a intenção de aproximar as competências da lei com a sociedade em todas as idades. Segundo a vereadora é necessário que haja uma rede de mobilização para quebrar conceitos machistas e ultrapassados que ferem os direitos de crianças, mulheres adultas e idosas.

 “Um exemplar da Lei Maria da Penha num espaço público é como o Código do Consumidor num estabelecimento comercial. Essa é uma forma didática de ajudar a desconstruir uma prática de violência doméstica e identificar os diversos tipos de abuso ou agressão sofridos pelas vítimas em todas as esferas”, acrescenta a vereadora que é presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher e Procuradora Especial da Mulher da Câmara Municipal de Manaus. 

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