validade

  • STF valida envio de dados da Receita ao MP sem autorização judicial

    29/11/2019
    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial. Durante o julgamento, nesta quinta-feira (28), o compartilhamento de dados bancários suspeitos obtidos pela Unidade de Inteligência Financeira...

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