18 de novembro de 2020 16h35 - Atualizado em 18/11/2020 18h39

Pedido de impeachment contra Governador do AM é reapresentado

As ações são movidas pelos Corecon-Am e CRA-AM e já foram protocolocadas

O Conselho Regional de Economia do Amazonas – 13ª Região (Corecon) e o Conselho Regional de Administração do Amazonas (CRA-AM) reapresentaram, na manhã desta quarta-feira (18), pedido de impeachment contra o governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, e o vice-governador, Carlos Almeida Filho, com base em novos fatos revelados pela Operação Sangria.

A peça acrescenta cópia dos depoimentos dos ex-secretários de Saúde da atual gestão dados à Polícia Federal, citando a primeira e segunda fase da operação que resultou em 13 pedidos de 13 prisões ao todo, bem como o depoimento do vice-governador Carlos Almeida Filho.

“O documento reforça o pedido feito em maio com novos fatos revelados pela Operação Sangria, que escandalizaram a sociedade e que investigam o mau uso do dinheiro público.   Corecon-AM, juntamente com o CRA-AM, tem o dever, em prol da sociedade, de pedir providências acerca da malversação dos recursos públicos e da gestão temerária que se faz dele”, afirma o presidente do Corecon-AM, Francisco de Assis Mourão Jr.

Para o presidente do CRA-AM, Inácio Guedes Borges, a reiteração do documento contendo várias denúncias é importante por conta da gravidade dos fatos revelados na Operação Sangria. “São fatos novos que nós aditamos, apurados pela Procuradoria Geral da República (PGR) e que foram aceitos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, explica. Os pedidos de impeachment de cada gestor foram apresentados separados. 

Na peça relacionada ao pedido de impeachment do vice-governador, Carlos Almeida Filho, o documento aponta que “Há fortes indícios, conforme farta documentação juntada aos autos, inclusive com decisões do Ministro Francisco Falcão nos autos de que o vice-governador do Amazonas praticou os crimes de organização criminosa, fraude à licitação e lavagem de dinheiro, além de crime de improbidade e responsabilidade”.

Pedido anterior

Em maio, os conselhos regionais de Economia e de Administração do Amazonas  protocolaram o documento com pedido de impeachment com base em várias denúncias baseadas na  efetivação da “Gestão Pública Temerária” no controle do orçamento, bem como na falta de probidade na Administração Pública Estadual, principalmente em relação à área de Saúde.

Como crime de responsabilidade, o documento trouxe a concessão de aumento nos salários dos servidores em até 225% do alto escalão do Governo do Estado, totalizando 140 nomes, o que elevou a folha de pagamento em mais de R$ 1,8 milhão nos meses de novembro e dezembro de 2019, fato ocorrido por meio de manobra efetivada por intermédio da Lei Delegada nº 123, e não autorizada pela Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam).

O desequilíbrio se deve à situação atual das despesas com pessoal do poder executivo que está 2,11% (51,11%) acima do limite máximo da LRF (de 49%), representando uma diferença de R$ 150.126.669,38 nas contas, levando o Governo do Estado do Amazonas a sofrer vedações quanto ao aumento de despesa de pessoal, previstas no Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em janeiro de 2020, o Executivo Estadual revogou, no dia 09, a Lei alegando “uma necessidade de manter medidas de austeridade para recuperação sustentável do equilíbrio das contas estaduais”, ou seja, Governo do Estado, ao revogá-la, reconhece a completa ilegalidade da mesma, além de não ter restituído aos cofres públicos os valores que foram indevidamente pagos, segundo consta no documento.

Tal situação ocorreu sem o devido estudo de impacto financeiro às finanças do Estado, “configurando o total desrespeito à Lei da Responsabilidade Fiscal, visto que a responsabilidade fiscal presume ação planejada e transparente, prevenindo riscos que sejam capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme redação do parágrafo 1º e artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Outra medida citada pelo pedido que configura crime de responsabilidade fiscal refere-se ao pagamento de mais de R$ 750 milhões, cerca de 60% do orçamento previsto para o ano, referente aos gastos de gestões anteriores, em meio ao período que se mostra absolutamente delicado ao Estado do Amazonas, onde os casos confirmados e óbitos pelo novo coronavírus tem se desenvolvido de forma descomunal e acelerada, ocasionando o colapso na Rede Estadual de Saúde por inexistência de leitos de UTI, quantidade reduzida de profissionais de saúde, insuficiência de EPIs, de respiradores e de medicamentos para promoção de atendimento aos pacientes na Rede Hospitalar, além de profissionais com salários há meses atrasados.

“Embora tivesse conhecimento do risco apresentado pela covid-19, conforme informado à Aleam por meio da mensagem de nº38/2020, em meados de janeiro, o Governo do Estado empenhou, liquidou e pagou despesas de exercícios anteriores, ou seja, em meio ao suposto caos que poderia ser evitado, priorizando o pagamento de débitos de gestões anteriores (…)”, aponta o documento.

Acerca da alegação de gestão temerária, o pedido do Corecon-AM e do CRA-AM baseou-se ainda na comprovação da tentativa de utilização irregular e transparente dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI); nas denúncias feitas pela imprensa local e nacional sobre a falência do sistema de saúde, baseadas em filmagens, fotos de falta de atendimento, de equipamentos  e de greve de servidores por salários atrasados no ano de 2019; além da falta de um plano de contingência minimamente aplicável e sustentável para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19, demonstrando ineficiência do gerenciamento do Sistema Público de Saúde por parte do Executivo Estadual.

Em nota, o Governo disse “que o aditamento feito, como novos documentos protocolados, nada acrescentam ao pedido de impeachment já arquivado pela Assembleia Legislativa do Estado, quando ficou comprovado que as acusações não tinham o menor fundamento jurídico. Para o governador, mais uma vez, a iniciativa está contaminada pelo processo político-eleitoral, do qual ele não faz parte, em que grupos políticos de oposição coordenam uma campanha caluniosa e difamatória, na tentativa de desacreditar o trabalho que vem sendo conduzido de forma acertada pela administração estadual no enfrentamento da grave crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19″.

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